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A terceira edição do livro, ampliada e atualizada com as leis, decretos e resoluções (federais e estaduais) que entraram em vigor entre 2014 e 2016, comprova a evolução do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI).

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"A inclusão nesta edição da Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA nº 1382/2015 é significativa, pois o ato, ao permitir o compartilhamento da responsabilidade da ANA sobre a operação dos reservatórios com os demais estados integrantes da bacia, representou um importante e decisivo passo no processo de gestão das águas, além, é claro de demonstrar o amadurecimento dos órgãos envolvidos", destaca Eliane Barbosa, subsecretária de Segurança Hídrica e Governança das Águas, na apresentação do livro.

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Outro ponto importante abarcado pela coletânea de normas é o da atualização dos valores de cobrança pelo uso da água por oito dos nove comitês de bacia do Estado. A decisão de praticamente dobrar os valores praticados durante 12 anos, inédita no país, foi referendada, em 2016, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio de um conjunto de resoluções aprovando o reajuste.

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O lançamento oficial da Base Legal, aconteceu no dia 26/04/17, no auditório do Inea, durante a 74ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ.

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Acesse aqui a Nova Base Legal na íntegra

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