Estadual

 

Resolução Inea nº 165/2018 Estabelece diretrizes para elaboração do plano de segurança da barragem, regulamentando as Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens no âmbito da competência do Inea.

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Lei n° 7.192/2016  dispõe sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto n° 43.029/2011 - regulamenta o Programa Estadual de Conservação e Revitalizações de Recursos Hídricos (ProHidro).

 

Lei n° 3.239/1999 - institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo n° 261, parágrafo 1°, inciso VII; e dá outras providências.

 

 

Nacional

 

Resoluções ANA sobre a Operação dos Reservatórios do Paraíba do Sul - veja as resoluções da Agência Nacional de Águas sobre a operação do Sistema Hidráulico do Paraíba do Sul.  

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Lei n° 12.651/2012 - dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e n° 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

Lei n° 12.608/2012 - institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, n° 10.257, de 10 de julho de 2001, n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, n° 8.239, de 4 de outubro de 1991, e n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

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Lei n° 12.334/2010  - estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

 

Lei n° 11.445/2007 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, n° 8.036, de 11 de maio de 1990, n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

 

Lei n° 11.428/2006 - dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

 

Lei n° 9.433/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

Lei n° 7.803/1989 - altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nº 6.535, de 15 de junho de 1978, e n° 7.511, de 7 de julho de 1986.

 

Lei n° 6.766/1979 - dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

 

Decreto-Lei n° 3.763/1941 - consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências.

 

Decreto-Lei n° 852/1938 - mantém, com modificações, o Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências.

 

Decreto n° 24.643/1934 - Código de Águas.

 

 

Internacional

 

Marco de Acción de Hyogo 2005-2015 - relativo ao aumento da resiliência das nações e comunidades perante os desastres.

 

Directiva 2007/60/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 23 de octubre de 2007 - relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundação.